CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Apresentação
A Lei 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA institui mecanismos para a garantia, promoção e defesa dos direitos estabelecidos em seu bojo, que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento, no artigo 86, até a especificação das diretrizes dessa política de atendimento e a criação de instrumentos de controle e participação social, como a criação dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares. Em atendimento ao disposto no artigo 88 do Eca, na cidade de São Paulo, para deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes, foi criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA/SP, instituído pela Lei nº 11.123 de 22 de novembro de 1991 e regulamentada pelo Decreto n.º 31.319/92, alterado pelo decreto n.º 44.728/04. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo- – CMDCA/SP tem por atribuições: - Propor, deliberar e controlar as políticas públicas do município na área da criança, adolescente e juventude. O CMDCA/SP é um órgão: - paritário, ou seja, é composto por 32 membros, com igual número de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada. Assim distribuídos: - 16 representantes do Poder Público Municipal, sendo 8 titulares e 8 suplentes, representados através das seguintes secretarias municipais: Governo Municipal; Secretaria das Finanças; Secretaria Municipal de Assistência Social; de Educação; da Saúde; de Esportes, Lazer e Recreação; dos Negócios Jurídicos e de Abastecimento. - 16 representantes da Sociedade Civil, sendo 8 titulares e 8 suplentes, sem remuneração, dos segmentos de atendimento das entidades (atendimento à criança e ao adolescente, defesa e garantia de direitos, estudo e pesquisa, trabalhadores da área e melhoria da qualidade de vida). PLENÁRIA: Reunião do colegiado, instância máxima deliberativa do conselho, em que se prevê a participação dos 32 conselheiros municipais. DIRETORIA PLENA: Instância, também, deliberativa, composta por 09 membros: os quatro conselheiros da diretoria executiva e os cinco coordenadores das cinco comissões permanentes do conselho. DIRETORIA EXECUTIVA: Instância composta de 04 membros: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário. COMISSÕES: São cinco comissões, compostas pelos conselheiros municipais, que podem escolher até duas comissões para participarem. São elas: CPOP - Comissão Permanente de Opinião Pública; CPPP - Comissão Permanente de Políticas Públicas; CPFO - Comissão Permanente de Finanças e Orçamento; CPRI - Comissão Permanente de Relações Institucionais; CPCTGD - Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares e Garantia de Direitos. Clique aqui para ver o organograma O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA da cidade de São Paulo é um dos instrumentos para ajudar no avanço de uma vida melhor para as crianças e adolescentes deste município.
CONSELHOS TUTELARES - ZONA SUL São Paulo
Zona Sul
Campo Limpo (Capão Redondo)
Rua Nossa Senhora do Bom Conselho, 59 - Jardim Laranjal
Cep 05763-470
Telefone: 3397-0614 / 3397-0615 / 3397-0616 Fax: 5512-8026
Celular de Plantão: 7283-6524 / 7283-6482
Conselheiros:
Adriana Soares dos Santos Ribeiro
David Carvalho Martins
Jair Mariano
Roberto Tadeu Gabriel
Sandra Maria Guiglielmin Gomes
Capela do Socorro (Cidade Dutra)
Rua Cassiano dos Santos, 270/499 - Jardim Clíper
Cep 04827-110
Telefone: 5660-7731 / 5667-5876 Fax: 5667-4619
Celular de Plantão: 7283-6547 / 7283-6531
Conselheiros:
Eliane Luz Meira
José Nóbio Rodrigues da Silva
Luciene de Fátima Dantas da Silva
Paulo José de Matos
Sandra Cristina de Carvalho
Cidade Ademar (Pedreira)
Rua Yervant Kissajikian, 416
Cep 04657-000
Telefone: 5566-3931 / 5670-7029 Fax 5671-6847
Celular de Plantão: 7283-6558 / 7283-6540
Conselheiros:
Eli Rodrigues
Fábio Feliciano
Geraldo Henrique
Neuza Terezinha Candido
Rogério de Paula Santos
Grajaú
Rua José Quaresma Júnior, 2
Cep 04843-600
Telefone: 5925-1177 / 5924-3614 Fax: 5924-3922
Celular de Plantão: 7283-6697 / 7283-6481
Conselheiros:
Francisco Antônio Felix da Silva
João Alves Vieira
José Pedro Alves Filho
Sandra Aparecida Barbosa Correia Lima
Vilma Rosa da Silva
Ipiranga (Cursino, Sacomã)
Rua Almirante Lobo, 495
Cep 04212-000
Telefone: 2061-2010 / 2063-8733 Fax: 2068-1607
Celular de Plantão: 7283-6548 / 7283-6571
Conselheiros:
Andréa Cristina Bezerra da Silva
Claudimara Costa Afonso
João Toledo Costa de Almeida
Luciano Rocha dos Santo
Maria das Dores Martins Teodoro Eugênio
Jabaquara
Avenida Engenheiro George Corbisier, 839
Cep 04345-000
Telefone: 5021-6868 / 5021-5151 Fax: 5021-6509
Celular de Plantão: 7283-6694 / 7283-6579
Conselheiros:
Carlos Pereira Barreto
Ed Carlos Faustino Guilherme
Edmarcos Souza Alves
José Carlos Antônio
Simone Diniz do Nascimento
Jardim São Luiz
Rua Jean de Brienne, 25
Cep 05816-170
Telefone / Fax: 3396-8461/ 3396-8463
Celular de Plantão: 7283-6682 / 7431-8173
Conselheiros:
Alex Ferreira de Carvalho
Ana Flaviana de Paula
José Aleluia Oliveira Pinto
Maria Jose Martins da Silveira
Paula Vanessa Pereira dos Santos Dionisio
M’Boi Mirim (Jardim Ângela)
Avenida Guarapiranga, 1265 - Parque Alves de Lima
Cep 04902-015
Telefone / Fax: 3396-8462
Celular de Plantão: 7283-6701 / 7431-8408
Conselheiros:
Eduardo Pedro de Carvalho
Etelvina Ribeiro Lima
Leandro Alves de Sousa Lima
Maria Aparecida Barbosa Santos
Maria de Fátima Estevão Araújo
Parelheiros (Marsilac)
Rua Tomás Sandrino, 108
Cep 04888-030
Telefone: 5921-2546 Fax: 5921-9925
Celular de Plantão: 7283-6598 / 7283-6691
Conselheiros:
Deusdete Alves de Assunção
Genivaldo Lima dos Santos
Maria da Conceição Borges da Silva Sousa
Valdir Donisete Alves
Santo Amaro (Campo Grande, Vila Andrade, Campo Belo)
Rua Padre José de Ancheita, 646
Cep 04742-000
Telefone: 5548-2382 / 5686-0628 Fax: 5686-2312
Celular de Plantão: 7283-6557/7283-6615
Conselheiros:
Dalva Oliveira Batista da Silva
Karina Gimenes de Araújo
Roberto Araújo
Rudnéia Alves Arantes
Valter Roberto Logeto
Vila Mariana (Saúde, Moema)
Rua Botucatu, 959 - Vila Clementino
Cep 04023-062
Telefone: 5084-1739/ 5081-6132 Fax: 5539-4552
Celular de Plantão: 7283-6518 / 7283-6534
Conselheiros:
Acelino Marques
Ana Paula de Oliveira Albano
Flavia de Almeida Dias
Kátia Virgínia de Souza
Luciana Di Marzo Trezza
